Legislação Arquivística Brasileira

 

• Lei nº 8.159, de 8/1/1991 (Diário Oficial da União de 9/1/1991. Retificado em 28/1/1991): Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.

• Lei nº 9.605, de 12/2/1998 (Diário Oficial da União de 13/2/1998): Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (art. 62).

• Decreto nº 1.173, de 29/6/1994 (Diário Oficial da União de 30/6/1994): Dispõe sobre a competência, organização e funcionamento do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).

• Decreto nº 1.461, de 25/4/1995 (Diário Oficial da União de 26/4/1995): Altera os arts. 3º e 7º do Decreto nº 1.173, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre a competência, organização e funcionamento do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).

• Decreto nº 1.799, de 30/1/1996 (Diário Oficial da União de 31/1/1996): Regulamenta a Lei 5.433, de 8/5/1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais.

• Decreto nº 2.134, de 24/1/1997 (Diário Oficial da União de 27/1/1997): Regulamenta o art. 23 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles.

• Decreto nº 2.182, de 20/3/1997 (Diário Oficial da União de 21/3/1997): Estabelece normas para a transferência e o recolhimento de acervos arquivísticos públicos federais para o Arquivo Nacional.

• Resolução nº 1 do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), de 18/10/1995 (Diário Oficial da União de 24/10/1995): Dispõe sobre a necessidade da adoção de planos e/ou códigos de classificação de documentos nos arquivos correntes, com base nas atividades e funções do órgão.

• Resolução nº 2 do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), de 18/10/1995 (Diário Oficial da União de 24/10/1995): Dispõe sobre as medidas a serem observadas na transferência ou no recolhimento de acervos documentais para instituições arquivísticas públicas.

• Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), de 26/12/1995 (Diário Oficial da União de 28/12/1995): Dispõe sobre o Programa de Assistência Técnica do Conselho Nacional de Arquivos.

• Resolução nº 4 do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), de 28/3/1996 (Diário Oficial da União de 29/3/1996): Dispõe sobre o Código de Classificação de Documentos de Arquivo para a Administração Pública: Atividades-Meio, a ser adotado como modelo para os arquivos correntes dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), e aprova os prazos de guarda e a destinação de documentos estabelecidos na Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relativos às Atividades-Meio da Administração Pública.

• Resolução nº 5 do CONARQ, de 30/9/1996 (Diário Oficial da União de 11/10/1996): Dispõe sobre a publicação de editais para eliminação de documentos nos Diários Oficiais da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.

• Resolução nº 6 do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), de 15/5/1997 (Diário Oficial da União de 23/5/1997): Dispõe sobre diretrizes quanto à terceirização de serviços arquivísticos públicos.

• Resolução nº 7 do CONARQ, de 20/5/1997 (Diário Oficial da União de 23/5/1997): Dispõe sobre os procedimentos para a eliminação dedocumentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do PoderPúblico.

• Resolução nº 8 do CONARQ, de 20/5/1997 (Diário Oficial da União de 23/5/1997): Atualiza o Código de Classificação de Documentos deArquivo para a Administração Pública: Atividades-Meio e a TabelaBásica de Temporalidade e Destinação de Documentos de ArquivosRelativos as Atividades-Meio da Administração Pública, aprovados pela Resolução nº 4, de 28 de março de 1996.